CC 205719 - DECISAO

CC 205719 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o tema já havia sido apreciado no CC 199.973/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução não provocaria decisões conflitantes, diante da carta de arrematação que atribui ao arrematante a assunção da defesa das ações relacionadas ao bem arrematado; trata-se, portanto, de mera reiteração do mesmo incidente.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Parte (falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante: FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Falência, Execução Trabalhista, Arrematação Judicial, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Tutela De Urgência Falência Execução Trabalhista Arrematação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Parte (falida)

FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR

Reclamante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos executórios em execução trabalhista após arrematação de ativo da massa falida
  2. 2 Impacto de bloqueio de valores nas contas da arrematante sobre o concurso de credores e competência do juízo universal
  3. 3 Efeito da carta de arrematação que atribui ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo o bem arrematado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o tema já havia sido apreciado no CC 199.973/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução não provocaria decisões conflitantes, diante da carta de arrematação que atribui ao arrematante a assunção da defesa das ações relacionadas ao bem arrematado; trata-se, portanto, de mera reiteração do mesmo incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.