CC 201925 - DECISAO

CC 201925 - DECISAO

Verificou-se que a demanda foi proposta exclusivamente contra a seguradora, de modo que suas raízes não estão na relação de trabalho em si, mas na relação contratual entre segurado e seguradora decorrente do contrato de seguro firmado entre esta e o empregador; assim, é competente a Justiça Comum Estadual, no caso o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Parties
Autor: Bruno Silva Paschoalim; Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A.; Empregadora: Fibria/Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Bruno Silva Paschoalim

Autor

Metropolitan Life Seguros e Previdência S.A.

Réu

Fibria/Suzano

Empregadora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra seguradora
  2. 2 Se a existência de seguro de vida contratada pelo empregador desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda foi proposta exclusivamente contra a seguradora, de modo que suas raízes não estão na relação de trabalho em si, mas na relação contratual entre segurado e seguradora decorrente do contrato de seguro firmado entre esta e o empregador; assim, é competente a Justiça Comum Estadual, no caso o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).
  • Publique-se.