CC 205414 - DECISAO

CC 205414 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, por se tratar de ato de cooperação previsto no art.237 do CPC/2015 e por não haver hipótese legal de recusa nos termos do art.267 do CPC/2015; a expedição de carta precatória não constitui delegação de competência para julgamento da causa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Capão Bonito - SP; Autor: Ilda Francisco Rodrigues Mariano; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Capão Bonito - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Ilda Francisco Rodrigues Mariano

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal com fundamento nas leis estaduais sobre Juizados Especiais
  2. 2 Se a expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais configura delegação de competência jurisdicional para julgamento da causa
  3. 3 Qual o juízo competente para cumprir carta precatória quando as testemunhas e a parte autora residem em comarca diversa e não há vara federal no local

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, por se tratar de ato de cooperação previsto no art.237 do CPC/2015 e por não haver hipótese legal de recusa nos termos do art.267 do CPC/2015; a expedição de carta precatória não constitui delegação de competência para julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Capão Bonito - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.