CC 204622 - DECISAO

CC 204622 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido (restabelecimento do benefício de incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não indicam relação com a atividade laboral; portanto trata-se de matéria de natureza previdenciária em que figura o INSS, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: VANDA DAS DORES LEANDRO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Delegação De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

VANDA DAS DORES LEANDRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação em que figura o INSS e que pleiteia restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a presença de natureza laboral/acidentária na causa afasta a competência da Justiça Federal e atribui competência à Justiça Estadual
  3. 3 Efeito da sentença proferida por juiz no exercício da competência federal delegada sobre o direcionamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido (restabelecimento do benefício de incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não indicam relação com a atividade laboral; portanto trata-se de matéria de natureza previdenciária em que figura o INSS, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.