CC 205101 - DECISAO

CC 205101 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme pedidos e causas de pedir constantes da petição inicial (restituição de descontos indevidos de benefício previdenciário e indenização por danos morais), a demanda possui natureza eminentemente civil, não se enquadrando nas matérias de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, de modo que deve ser processada pela Justiça Comum (Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa - PB). A decisão segue precedentes desta Corte em casos análogos.

Parties
Autor/requerente: MOISÉS FERNANDES LOPES; Réu: BANCO BRADESCO SA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Pagar) / Julgamento Monocrático Do Conflito / Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA MISTA DE SOUSA - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sindical Conflito De Competência Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical +3 more

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Parties

MOISÉS FERNANDES LOPES

Autor/requerente

BANCO BRADESCO SA

Réu

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Pagar) / Julgamento Monocrático Do Conflito / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a demanda sobre descontos intitulados 'Contribuição SINDNAP-FS' sobre benefício previdenciário possui natureza civil ou trabalhista
  2. 2 se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que pleiteia devolução de descontos e indenização por danos morais relacionados a contribuições sindicais debitadas em benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do art. 114, III, da CF/88 e dos precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme pedidos e causas de pedir constantes da petição inicial (restituição de descontos indevidos de benefício previdenciário e indenização por danos morais), a demanda possui natureza eminentemente civil, não se enquadrando nas matérias de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, de modo que deve ser processada pela Justiça Comum (Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa - PB). A decisão segue precedentes desta Corte em casos análogos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA MISTA DE SOUSA - PB.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Sousa - PB.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.