CC 204572 - DECISAO

CC 204572 - DECISAO

Considerando o conteúdo da petição inicial (pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e pleito de indenização por descontos em benefício previdenciário de pessoa aposentada, sem indicação de vínculo empregatício) e a definição da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir), a controvérsia revela natureza eminentemente civil, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Manacapuru - AM processar e julgar a demanda; entendimento reforçado por precedentes desta Corte.

Parties
Autora: MARIA FRANCISCA LARANJEIRA DE FREITAS; Ré: CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical Danos Morais +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA LARANJEIRA DE FREITAS

Autora

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por descontos em benefício previdenciário atribuídos a contribuição sindical/CONAFER

Ratio Decidendi

Considerando o conteúdo da petição inicial (pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e pleito de indenização por descontos em benefício previdenciário de pessoa aposentada, sem indicação de vínculo empregatício) e a definição da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir), a controvérsia revela natureza eminentemente civil, razão pela qual compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Manacapuru - AM processar e julgar a demanda; entendimento reforçado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.