CC 205717 - DECISAO

CC 205717 - DECISAO

O incidente foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada no CC 200.558/RS, que concluiu que o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da suscitante não ensejaria decisões conflitantes em virtude da carta de arrematação que atribui ao arrematante a defesa das ações; por esse motivo, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante: MARIA JUMAIANE BARROSO DO NASCIMENTO; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Falência, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Falência Arrematação Judicial

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida

MARIA JUMAIANE BARROSO DO NASCIMENTO

Reclamante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios relativos a valores decorrentes de cumprimento de sentença contra patrimônio objeto de arrematação em processo de falência
  2. 2 Se o bloqueio de valores promovido no cumprimento de sentença trabalhista afronta o concurso de credores e usurpa a competência do juízo universal da falência
  3. 3 Se o incidente é repetitivo de decisão anteriormente proferida (CC 200.558/RS)

Ratio Decidendi

O incidente foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada no CC 200.558/RS, que concluiu que o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da suscitante não ensejaria decisões conflitantes em virtude da carta de arrematação que atribui ao arrematante a defesa das ações; por esse motivo, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se