CC 202793 - DECISAO

CC 202793 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Dourados (MS) porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem por fundamento o contrato de seguro de vida firmado entre a seguradora e o empregador, não originando-se diretamente da relação de trabalho, sendo, portanto, competente a Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: MARCOS IVANILDO LEITE; Réu: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Dourados (MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Competência Da Justiça Estadual

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Parties

MARCOS IVANILDO LEITE

Autor

UNIMED SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente — Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual — para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora
  2. 2 Se o pedido formulado tem suas raízes na relação de trabalho ou na relação contratual entre seguradora e empregador

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Dourados (MS) porque a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem por fundamento o contrato de seguro de vida firmado entre a seguradora e o empregador, não originando-se diretamente da relação de trabalho, sendo, portanto, competente a Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Dourados (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.