CC 202826 - DECISAO

CC 202826 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Dourados (MS), porquanto a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem sua origem na relação contratual de seguro (seguro de vida em grupo e acidentes pessoais), sendo a relação de trabalho elemento meramente circunstancial.

Parties
Autora: NUBIA SANTOS; Ré: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE DOURADOS (MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Acidentes Pessoais, Indenização Securitária, Danos Morais, Competência Jurisdicional
Conflito De Competência Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Acidentes Pessoais Indenização Securitária +2 more

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Parties

NUBIA SANTOS

Autora

UNIMED SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária proposta por segurado contra seguradora
  2. 2 Se a demanda deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum Estadual
  3. 3 Caracterização da relação de trabalho como elemento circunstancial ou causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Dourados (MS), porquanto a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora e tem sua origem na relação contratual de seguro (seguro de vida em grupo e acidentes pessoais), sendo a relação de trabalho elemento meramente circunstancial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE DOURADOS (MS).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE DOURADOS (MS).
  • Publique-se.