CC 203442 - DECISAO

CC 203442 - DECISAO

Por não se tratar de demanda diretamente ligada à relação de trabalho — a causa de pedir e o pedido são de natureza civil em razão do furto da motocicleta —, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória por danos morais e materiais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA-CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA-CE; Autor: DANIEL MARTINS FIRMINO; Ré: EMPRESA REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caucaia-CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Furto, Relação De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Furto Relação De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA-CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA-CE

Suscitado

DANIEL MARTINS FIRMINO

Autor

EMPRESA REQUERIDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por furto ocorrido em estacionamento de estabelecimento comercial
  2. 2 Se a alegação de que o episódio ocorreu no local de trabalho vincula a competência à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por não se tratar de demanda diretamente ligada à relação de trabalho — a causa de pedir e o pedido são de natureza civil em razão do furto da motocicleta —, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação indenizatória por danos morais e materiais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caucaia-CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.