CC 203757 - DECISAO

CC 203757 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a constrição indicada foi realizada sobre bem pertencente à sócia da empresa e não abrangido pelo plano de recuperação; nos termos da jurisprudência do STJ, a execução trabalhista em face de bens de sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico que não estejam sujeitos à recuperação não invade a competência do juízo da recuperação judicial, de modo que não há conflito positivo a ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Reclamante: José Paulo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (julgamento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Penhora, Essencialidade De Bens, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Suscitado

José Paulo Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 se a determinação de prosseguimento de execução trabalhista sobre bens de sócios configura conflito de competência com o juízo da recuperação
  3. 3 a competência para verificação da essencialidade de bem para a atividade da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a constrição indicada foi realizada sobre bem pertencente à sócia da empresa e não abrangido pelo plano de recuperação; nos termos da jurisprudência do STJ, a execução trabalhista em face de bens de sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico que não estejam sujeitos à recuperação não invade a competência do juízo da recuperação judicial, de modo que não há conflito positivo a ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.
  • Publique-se.