CC 205622 - DECISAO

CC 205622 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a teoria da asserção ao conteúdo da petição inicial, reconheceu-se que a demanda contém referências expressas a acidente de trabalho, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; declarou-se a nulidade da sentença proferida pela Justiça Federal e designou-se a competência da Justiça Estadual, Comarca de Jundiaí/SP.

Parties
Autor: Requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Instaurado Nos Autos De Ação Previdenciária (auxílio Acidente) / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência, Com Anulação De Sentença Proferida Por Juízo Considerado Incompetente
Outcome
Conflito conhecido; anulada a sentença proferida pela Justiça Federal; declarada competente a Justiça Estadual, Comarca de Jundiaí/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Teoria Da Asserção, Nulidade Da Sentença Por Incompetência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Teoria Da Asserção Nulidade Da Sentença Por Incompetência

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Parties

Requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal

Procedural Posture

Conflito De Competência Instaurado Nos Autos De Ação Previdenciária (auxílio Acidente) / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência, Com Anulação De Sentença Proferida Por Juízo Considerado Incompetente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que pleiteia auxílio-acidente com alegação de nexo etiológico laboral?
  2. 2 Deve ser anulada a sentença proferida pelo juízo considerado incompetente e remetidos os autos ao juízo competente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a teoria da asserção ao conteúdo da petição inicial, reconheceu-se que a demanda contém referências expressas a acidente de trabalho, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; declarou-se a nulidade da sentença proferida pela Justiça Federal e designou-se a competência da Justiça Estadual, Comarca de Jundiaí/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; anulada a sentença proferida pela Justiça Federal; declarada competente a Justiça Estadual, Comarca de Jundiaí/SP.

Orders

  • Assentada a nulidade da sentença proferida pela Justiça Federal (Processo 5005155-22.2020.4.03.6128).
  • Declarada competente para processar e julgar a demanda a Justiça Estadual, Comarca de Jundiaí/SP.