CC 185101 - DECISAO

CC 185101 - DECISAO

Considerando o entendimento do STJ de que a alienação judicial eletrônica facilita a participação, reduz custos, aumenta a publicidade e a celeridade, e que dispensa a presença física no local da hasta, mostrou-se justificada a recusa ao cumprimento da carta precatória para realização presencial do leilão em comarca diversa, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, ora suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Judicial Eletrônica, Carta Precatória, Leilão Judicial
Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Alienação Judicial Eletrônica Carta Precatória Leilão Judicial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do Juízo competente para a realização de atos processuais relacionados à alienação judicial do bem expropriado
  2. 2 se a alienação judicial eletrônica deve ser realizada no foro em que se situa o bem
  3. 3 justificação da recusa ao cumprimento de carta precatória quando a alienação é eletrônica

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STJ de que a alienação judicial eletrônica facilita a participação, reduz custos, aumenta a publicidade e a celeridade, e que dispensa a presença física no local da hasta, mostrou-se justificada a recusa ao cumprimento da carta precatória para realização presencial do leilão em comarca diversa, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, ora suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Curitiba - PR, ora suscitado.
  • Publique-se.