CC 205637 - DECISAO

CC 205637 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacificada do STJ, à vista das cópias juntadas que demonstram declaração de indisponibilidade dos bens pelo juízo universal e a autorização pela Justiça do Trabalho para prosseguimento de atos constritivos, conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo universal da falência) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011064-20.2016.5.18.0131 e para exercer controle sobre bens e valores dos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados.

Parties
Suscitantes: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: PAULA MARTINS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011064-20.2016.5.18.0131, em trâmite...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Atos Constritivos/expropriação, Sustação De Atos Executórios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Atos Constritivos/expropriação Sustação De Atos Executórios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

PAULA MARTINS CAMPOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos sobre bens de sociedade falida: juízo universal da falência ou juízo trabalhista?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal em conflito entre juízos de Tribunais diversos
  3. 3 Fundamento legal para conhecimento do conflito (art. 955, parágrafo único, do NCPC)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacificada do STJ, à vista das cópias juntadas que demonstram declaração de indisponibilidade dos bens pelo juízo universal e a autorização pela Justiça do Trabalho para prosseguimento de atos constritivos, conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo universal da falência) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011064-20.2016.5.18.0131 e para exercer controle sobre bens e valores dos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011064-20.2016.5.18.0131, em trâmite...

Orders

  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011064-20.2016.5.18.0131 e para exercer controle sobre bens e valores dos suscitantes
  • Publique-se