CC 196269 - DECISAO

CC 196269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, incumbe ao juízo recuperacional a competência para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, tendo em vista o efeito suspensivo e a necessidade de preservação da função de reorganização empresarial; por isso, conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição relacionados à Reclamação Trabalhista n. 1000842-95.2017.5.02.0612.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A.; Suscitante: outra; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Indisponibilidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Indisponibilidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

outra

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre medidas de constrição e indisponibilidade de bens que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o Juízo da 65ª Vara do Trabalho poderia manter a indisponibilidade de bens após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, incumbe ao juízo recuperacional a competência para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, tendo em vista o efeito suspensivo e a necessidade de preservação da função de reorganização empresarial; por isso, conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição relacionados à Reclamação Trabalhista n. 1000842-95.2017.5.02.0612.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se