CC 205404 - DECISAO

CC 205404 - DECISAO

Como a petição inicial não traz qualquer debate sobre relação de trabalho e trata-se de demanda de natureza estritamente civil (declaração de inexistência de vínculo, cessação de descontos indevidos e repetição de indébito), aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que tais ações competem à Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito de Portalegre - RN.

Parties
Autor: Requerente; Réu: CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito de Portalegre - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexistência De Relação Contratual, Repetição De Indébito, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Inexistência De Relação Contratual Repetição De Indébito Competência Jurisdicional

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Parties

Requerente

Autor

CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda como estritamente civil
  3. 3 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal quanto às competências da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não traz qualquer debate sobre relação de trabalho e trata-se de demanda de natureza estritamente civil (declaração de inexistência de vínculo, cessação de descontos indevidos e repetição de indébito), aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que tais ações competem à Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito de Portalegre - RN.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito de Portalegre - RN.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito de Portalegre - RN.
  • Publique-se.