CC 205500 - DECISAO

CC 205500 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no foro do seu domicílio ou no juízo sentenciante e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AVARÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Exequente: FRANCISCO MATHEUS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Prevenção Do Juízo Prolator, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Arts. 98, § 2º, I E 101, I Do CDC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Prevenção Do Juízo Prolator +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AVARÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

FRANCISCO MATHEUS FERNANDES

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 se há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para as execuções individuais
  3. 3 possibilidade de o exequente optar pelo foro do domicílio ou pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no foro do seu domicílio ou no juízo sentenciante e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.