CC 203222 - DECISAO

CC 203222 - DECISAO

Não estando presente nenhuma hipótese legal taxativa de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a realização de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, deve ser conhecido o conflito e declarada a competência do juízo suscitado para cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízos vinculados a tribunais distintos
  2. 2 Possibilidade de o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória com fundamento em normativos infralegais locais
  3. 3 Natureza facultativa ou obrigatória da realização de oitiva por videoconferência segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma hipótese legal taxativa de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a realização de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, deve ser conhecido o conflito e declarada a competência do juízo suscitado para cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória
  • Publique-se.