CC 205034 - DECISAO

CC 205034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP), por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal assemelhada à insolvência civil/falência, sendo, portanto, exceção à competência da Justiça Federal à luz do art. 109, I, da CF/1988, do art. 45, I, do CPC/2015 e do entendimento do STF no RE 678.162 (Tema 859), bem como da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 aplicação da exceção da insolvência civil ao art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 alcance do art. 45, I, do CPC/2015 perante intervenção de empresa pública federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP), por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal assemelhada à insolvência civil/falência, sendo, portanto, exceção à competência da Justiça Federal à luz do art. 109, I, da CF/1988, do art. 45, I, do CPC/2015 e do entendimento do STF no RE 678.162 (Tema 859), bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP.
  • Comunique-se.