CC 205693 - DECISAO

CC 205693 - DECISAO

Conhecido o conflito e verificado que a ação subjacente discute cobrança de valores decorrente de pagamento indevido por erro administrativo e pretende declaração de inexistência da dívida relativa a desconto em benefício previdenciário, sem discutir o acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG; Demandado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Declaração De Inexistência De Débito, Cobrança De Valores, Acumulação Ilícita
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Declaração De Inexistência De Débito Cobrança De Valores +1 more

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Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG

Suscitada

INSS

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação que discute descontos promovidos em benefício previdenciário por pagamento indevido
  2. 2 Incidência da Súmula 15-STJ em casos envolvendo acidente de trabalho
  3. 3 Competência da Justiça Federal para pedidos de pensão por morte ou revisão de benefícios previdenciários mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e verificado que a ação subjacente discute cobrança de valores decorrente de pagamento indevido por erro administrativo e pretende declaração de inexistência da dívida relativa a desconto em benefício previdenciário, sem discutir o acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG

Orders

  • Declara‑se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, ora suscitada.
  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.