CC 205599 - DECISAO

CC 205599 - DECISAO

Ante a descrição fática de captação de recursos com promessa de investimento, a ausência, no estágio atual das investigações, de elementos que caracterizem atividade financeira nos termos da lei federal e a orientação jurisprudencial (Súmula 498/STF e precedentes do STJ) conduzem à declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Pirâmide Financeira, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Crime Contra a Economia Popular Estelionato Pirâmide Financeira Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre captação de pessoas para investimento no mercado Forex
  2. 2 se a conduta caracteriza atividade financeira federal ou crime contra a economia popular/estelionato, definindo a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Ante a descrição fática de captação de recursos com promessa de investimento, a ausência, no estágio atual das investigações, de elementos que caracterizem atividade financeira nos termos da lei federal e a orientação jurisprudencial (Súmula 498/STF e precedentes do STJ) conduzem à declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.