CC 198388 - DECISAO

CC 198388 - DECISAO

Não houve conflito de competência porque não se verificam decisões conflitantes de dois ou mais juízos; a execução contra coobrigados/devedores solidários e a constrição de bens de terceiros que não integram o acervo patrimonial abrangido pelo plano de recuperação não se sujeitam à competência exclusiva do juízo da recuperação, nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 480 do STJ, de modo que o prosseguimento da execução pelo juízo da 20ª Vara Cível não configura invasão de competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA; Suscitante: MARIA ANGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação judicial do GRUPO CMDR nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Execução nº 1071703-38.2018.8.26.0100 (JUÍZO DA EXECUÇÃO); Exequente: R2C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Devedores Solidários, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Devedores Solidários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA

Suscitante

MARIA ANGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação judicial do GRUPO CMDR nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Execução nº 1071703-38.2018.8.26.0100 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)

Suscitado

R2C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existe conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução quanto à prosseguimento de execução contra coobrigados/solidários?
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou suspende execuções ajuizadas contra devedores solidários ou a constrição de bens de terceiros/sócios.

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque não se verificam decisões conflitantes de dois ou mais juízos; a execução contra coobrigados/devedores solidários e a constrição de bens de terceiros que não integram o acervo patrimonial abrangido pelo plano de recuperação não se sujeitam à competência exclusiva do juízo da recuperação, nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 480 do STJ, de modo que o prosseguimento da execução pelo juízo da 20ª Vara Cível não configura invasão de competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.