CC 202637 - DECISAO

CC 202637 - DECISAO

Verificado que a autora foi contratada por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, aplica-se a orientação consolidada do STF e do STJ de que contratos temporários têm natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso concreto).

Parties
Autora: Sandra Fujiko Futikami; Réu: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Competência Da Justiça Comum, Vínculo Celetista, Pagamento De FGTS, Repercussão Geral, ADI 3.395/df, RE 573.202/am
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Competência Da Justiça Comum Vínculo Celetista +4 more

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Parties

Sandra Fujiko Futikami

Autora

Município de Ferraz de Vasconcelos

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas originadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/1988?
  2. 2 A contratação temporária regida sob o regime celetista altera a natureza jurídico-administrativa do vínculo?
  3. 3 A prorrogação do contrato temporário descaracteriza o vínculo originário?

Ratio Decidendi

Verificado que a autora foi contratada por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, aplica-se a orientação consolidada do STF e do STJ de que contratos temporários têm natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso concreto).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da demanda