CC 191444 - DECISAO

CC 191444 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo sobrestou o feito e revogou a ordem de constrição de bens, de modo que não subsiste a situação de dois ou mais juízos se considerando simultaneamente competentes para o mesmo tema, requisito necessário para a configuração do conflito positivo.

Parties
Suscitante: Cláudio Antônio Coser; Suscitante: FAZENDAS ECOLÓGICAS S/A; Suscitante: ANA LUCIA RUDGE PAES BARROS COSER; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos De Constrição (stay), Competência Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão De Atos De Constrição (stay) Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Antônio Coser

Suscitante

FAZENDAS ECOLÓGICAS S/A

Suscitante

ANA LUCIA RUDGE PAES BARROS COSER

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO

Suscitado

Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e atos de constrição patrimonial
  3. 3 Relevância da revogação de atos constritivos para a configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo sobrestou o feito e revogou a ordem de constrição de bens, de modo que não subsiste a situação de dois ou mais juízos se considerando simultaneamente competentes para o mesmo tema, requisito necessário para a configuração do conflito positivo.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados