CC 188094 - DECISAO

CC 188094 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, uma vez que o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal sobre a ausência de interesse do ente federal torna a competência da Justiça Estadual adequada e a decisão federal não deve ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA SJ/PR; Autor: Município de Curitiba/PR; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: Proprietários de apartamentos do edifício residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desapropriação, Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico De Ente Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Desapropriação Competência Jurisdicional Interesse Jurídico De Ente Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CURITIBA SJ/PR

Suscitado

Município de Curitiba/PR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Proprietários de apartamentos do edifício residencial

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de empresa pública federal no processo exige deslocamento da competência para a Justiça Federal quando essa empresa foi excluída do polo passivo por ausência de interesse jurídico
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual e qual a consequência para a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, uma vez que o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal sobre a ausência de interesse do ente federal torna a competência da Justiça Estadual adequada e a decisão federal não deve ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, o suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.