CC 202959 - DECISAO

CC 202959 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de juntar peças essenciais (cópia da petição inicial da ação civil pública e da sentença proferida na Justiça estadual), tornando inviável a comprovação do incidente, nos termos dos arts. 953 e 955 do CPC/2015, do art. 118 do CPC e do art. 34 do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Ausência De Peças Essenciais, Não Conhecimento Do Incidente, Instrução Do Conflito, Medicação Não Padronizada Pelo SUS
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Ausência De Peças Essenciais Não Conhecimento Do Incidente Instrução Do Conflito Medicação Não Padronizada Pelo SUS

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência diante da ausência de peças essenciais
  2. 2 necessidade de juntada da petição inicial e da sentença da Justiça estadual para instrução do conflito
  3. 3 aplicação dos arts. 955 e 953 do CPC/2015 e do art. 34 do RISTJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de juntar peças essenciais (cópia da petição inicial da ação civil pública e da sentença proferida na Justiça estadual), tornando inviável a comprovação do incidente, nos termos dos arts. 953 e 955 do CPC/2015, do art. 118 do CPC e do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.