CC 203613 - DECISAO

CC 203613 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verifica a divergência exigida pelo art. 66 do CPC/2015 entre juízos sobre a mesma demanda; há, na verdade, decisões distintas em processos diferentes, e o conflito não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ESIMERICO ARPINE ALBANI; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta Litisconsórcio Passivo Necessário Sucedâneo Recursal

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Parties

ESIMERICO ARPINE ALBANI

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para exame de pretensão de declaração de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência diante da ausência de divergência entre juízos sobre a mesma demanda
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verifica a divergência exigida pelo art. 66 do CPC/2015 entre juízos sobre a mesma demanda; há, na verdade, decisões distintas em processos diferentes, e o conflito não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do conflito de competência.