CC 196999 - DECISAO

CC 196999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO TRABALHISTA DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE para o processamento da execução do crédito trabalhista extraconcursal, determinando-se que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda sejam submetidos ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE (Juízo da recuperação), em observância ao princípio da universalidade e à proteção do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: USINA PUMATY S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO TRABALHISTA DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE para o processamento da execução do crédito trabalhista extraconcursal, devendo submeter ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa...
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Ações E Execuções, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Suspensão De Ações E Execuções Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA PUMATY S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução trabalhista contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 controle dos atos de constrição patrimonial pelo juízo da recuperação
  3. 3 definição da existência do crédito pela data do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO TRABALHISTA DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE para o processamento da execução do crédito trabalhista extraconcursal, determinando-se que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda sejam submetidos ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE (Juízo da recuperação), em observância ao princípio da universalidade e à proteção do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO TRABALHISTA DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE para o processamento da execução do crédito trabalhista extraconcursal, devendo submeter ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa...

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO TRABALHISTA DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE para o processamento da execução do crédito trabalhista extraconcursal, devendo submeter ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
  • Publique-se.