CC 205927 - DECISAO

CC 205927 - DECISAO

Diante da jurisprudência que reconhece a competência do juízo universal da falência para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio em processo falimentar, e considerando que o juízo universal declarou a indisponibilidade dos bens enquanto a Justiça do Trabalho autorizou atos constritivos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2020.5.03.0079, bem como para exercer controle sobre bens e valores dos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados.

Parties
Suscitante: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO; Suscitada: RAFAELA PENHA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010585-64.2020.5.03.0079, bem como...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Na Falência, Atos Executórios Contra Bens De Massa Falida, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Na Falência Atos Executórios Contra Bens De Massa Falida Súmula 568/stj

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Parties

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO

Suscitante

RAFAELA PENHA XAVIER

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio em processo de falência
  2. 2 prevalência do juízo universal da falência sobre juízo trabalhista em execuções que afetem patrimônio falido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência que reconhece a competência do juízo universal da falência para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio em processo falimentar, e considerando que o juízo universal declarou a indisponibilidade dos bens enquanto a Justiça do Trabalho autorizou atos constritivos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2020.5.03.0079, bem como para exercer controle sobre bens e valores dos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010585-64.2020.5.03.0079, bem como...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.