CC 195859 - DECISAO

CC 195859 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 3.º da CF/88 com a redação dada pela EC n. 103/2019, a delegação de competência federal aos juízes estaduais é restrita às ações envolvendo instituição de previdência social e segurado; a ação regressiva de seguradora privada contra concessionária de rodovia federal não se enquadra nessa hipótese, de modo que o Juízo Estadual não atuou em competência federal delegada, sendo competente para julgar a apelação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Súmula 55 do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Azul Companhia de Seguros Gerais; Ré: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Ação Regressiva, Concessionária De Serviço Público, Súmula 55 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Federal Delegada Ação Regressiva Concessionária De Serviço Público Súmula 55 Do STJ

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Azul Companhia de Seguros Gerais

Autor

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual atuou em competência federal delegada nos termos do art. 109, § 3.º da Constituição Federal (após EC n. 103/2019)
  2. 2 Qual tribunal é competente para conhecer da apelação: Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 55 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 3.º da CF/88 com a redação dada pela EC n. 103/2019, a delegação de competência federal aos juízes estaduais é restrita às ações envolvendo instituição de previdência social e segurado; a ação regressiva de seguradora privada contra concessionária de rodovia federal não se enquadra nessa hipótese, de modo que o Juízo Estadual não atuou em competência federal delegada, sendo competente para julgar a apelação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Súmula 55 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.