CC 206015 - DECISAO

CC 206015 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a decisão impugnada determinou bloqueio de valores em dinheiro, providência que, segundo a Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005) e precedentes da Segunda Seção do STJ, insere-se na competência do juízo de execução fiscal; valores em dinheiro não são bens de capital aptos a ensejar a substituição da constrição pelo juízo recuperacional; ademais, para instauração de conflito perante o STJ exige-se oposição concreta entre juízos, circunstância não verificada.

Parties
Suscitante: Somed Socorros Médicos Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador-BA; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal da SJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Bens De Capital, Bloqueio De Ativos Financeiros, Vis Attractiva, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Bens De Capital Bloqueio De Ativos Financeiros +2 more

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Parties

Somed Socorros Médicos Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador-BA

Suscitado

Juízo Federal da 19ª Vara de Execução Fiscal da SJBA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade de execução fiscal e a determinação de atos constritivos sobre valores em dinheiro pela vara de execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial à luz do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020).
  2. 2 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' capaz de ensejar a competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição da constrição.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a decisão impugnada determinou bloqueio de valores em dinheiro, providência que, segundo a Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005) e precedentes da Segunda Seção do STJ, insere-se na competência do juízo de execução fiscal; valores em dinheiro não são bens de capital aptos a ensejar a substituição da constrição pelo juízo recuperacional; ademais, para instauração de conflito perante o STJ exige-se oposição concreta entre juízos, circunstância não verificada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Publique-se.