CC 183686 - DECISAO

CC 183686 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal (Diadema/SP), aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça Estadual para cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal nessas hipóteses; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência de citação deve ser praticada em comarca que não é sede de Vara Federal, ainda que contígua à sede da Subseção Federal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal (Diadema/SP), aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça Estadual para cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal nessas hipóteses; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.