CC 205783 - DECISAO

CC 205783 - DECISAO

Por se tratar de demanda autônoma de repetição de indébito ajuizada contra a União, o autor pode optar por quaisquer dos foros previstos no art. 109, § 2º da Constituição Federal; diante da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Ao PSS, Precatório, Foro De Escolha Do Autor, Competência Da Justiça Federal
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Ao PSS Precatório +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação autônoma de repetição de indébito relativa à contribuição ao PSS retida no pagamento de precatório
  2. 2 Se a ação de repetição de indébito deve tramitar perante o juízo do cumprimento da sentença ou pode ser proposta autonomamente em foro previsto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda autônoma de repetição de indébito ajuizada contra a União, o autor pode optar por quaisquer dos foros previstos no art. 109, § 2º da Constituição Federal; diante da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.