CC 205656 - DECISAO

CC 205656 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência dominante do STF (RE 573.202) e do STJ (ex.: AgRg no CC 142.917/PR) sobre a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários firmados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; portanto o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná - RO.

Parties
Reclamante: WAGNER PEREIRA IZEL; Reclamada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ - RO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná - RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

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Parties

WAGNER PEREIRA IZEL

Reclamante

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD

Reclamada

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE JI-PARANÁ - RO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista de contratado temporariamente por sociedade de economia mista
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários e sua incidência sobre a competência
  3. 3 Aplicação do art. 37, IX, da Constituição Federal quanto à contratação temporária

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência dominante do STF (RE 573.202) e do STJ (ex.: AgRg no CC 142.917/PR) sobre a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários firmados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; portanto o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná - RO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná - RO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.