CC 205712 - DECISAO

CC 205712 - DECISAO

Tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da ação se baseiam em normas celetistas, conclui-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, é competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Parties
Reclamante: Alcides Romão da Silva; Reclamada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.143/stf, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.143/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Alcides Romão da Silva

Reclamante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia prestação de natureza celetista

Ratio Decidendi

Tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da ação se baseiam em normas celetistas, conclui-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, é competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Parquet.
  • Publique-se.