CC 204927 - DECISAO

CC 204927 - DECISAO

Conhecer do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Colombo-PR (suscitado), tendo em vista tratar-se de matéria de competência relativa em que se aplica a Súmula 33/STJ, não cabendo ao juízo excepcioná-la ex officio.

Parties
Autora: CARMEL TAÍBA EXCLUSIVE RESORT HOTEIS LTDA.; Ré: SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Colombo-PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro De Eleição/foro Do Domicílio Do Autor, Exceção De Incompetência, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Foro De Eleição/foro Do Domicílio Do Autor Exceção De Incompetência Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEL TAÍBA EXCLUSIVE RESORT HOTEIS LTDA.

Autora

SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidente de conflito negativo de competência entre comarcas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ em matéria de competência relativa
  3. 3 Critério de eleição de foro em ações consumeristas e impossibilidade de alteração ex officio da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Colombo-PR (suscitado), tendo em vista tratar-se de matéria de competência relativa em que se aplica a Súmula 33/STJ, não cabendo ao juízo excepcioná-la ex officio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Colombo-PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.