CC 203288 - DECISAO

CC 203288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirma que a competência para avaliação sobre inserção e continuidade do preso no presídio federal é do juízo estadual responsável pela execução criminal; como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão que gerou o conflito e concluiu pela inexistência de razões para manutenção do apenado no sistema federal, não há prejudicialidade que justifique novo pronunciamento deste Tribunal, e o pedido de reconsideração deve ser indeferido.

Parties
Peticionário: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Permanência Em Presídio Federal, Competência Da Vara Estadual
Execução Criminal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Prejudicialidade Permanência Em Presídio Federal Competência Da Vara Estadual

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Peticionário

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade do conflito de competência em razão do julgamento de embargos infringentes e de nulidade
  2. 2 Competência para decidir sobre permanência de apenado em presídio federal
  3. 3 Efeito de reforma da decisão pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de pronúncia deste Tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirma que a competência para avaliação sobre inserção e continuidade do preso no presídio federal é do juízo estadual responsável pela execução criminal; como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão que gerou o conflito e concluiu pela inexistência de razões para manutenção do apenado no sistema federal, não há prejudicialidade que justifique novo pronunciamento deste Tribunal, e o pedido de reconsideração deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.