CC 205716 - DECISAO

CC 205716 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, no caso, houve o julgamento da ação rescisória (ainda que com extinção do processo sem resolução de mérito) e não se configurou pronunciamento concorrente dos juízos suscitados acerca da competência para o mesmo processo, tornando inviável o conhecimento do conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial, Ação Rescisória, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Juizado Especial Ação Rescisória Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre a Turma Recursal do Juizado Especial de Formiga (MG) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 competência para processamento de ação rescisória originária de juizado especial
  3. 3 aplicação do art. 59 da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, no caso, houve o julgamento da ação rescisória (ainda que com extinção do processo sem resolução de mérito) e não se configurou pronunciamento concorrente dos juízos suscitados acerca da competência para o mesmo processo, tornando inviável o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.