CC 205606 - DECISAO

CC 205606 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir; na petição inicial constam pedidos e narrativa de natureza acidentária (acidente de trabalho, CAT, sequelas e pedido de restabelecimento de benefício acidentário), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; eventual afastamento do nexo causal implica improcedência do pedido acidentário e não remessa ao juízo federal.

Parties
Autor: Plácido Everaldo Ficagna; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Única de Santo Antônio do Leverger - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário, Causa De Pedir, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário Causa De Pedir Competência Ratione Materiae

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Parties

Plácido Everaldo Ficagna

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas previdenciárias envolvendo acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Efeito da afetação ou afastamento do nexo causal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir; na petição inicial constam pedidos e narrativa de natureza acidentária (acidente de trabalho, CAT, sequelas e pedido de restabelecimento de benefício acidentário), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; eventual afastamento do nexo causal implica improcedência do pedido acidentário e não remessa ao juízo federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Única de Santo Antônio do Leverger - MT, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.