CC 204360 - DECISAO

CC 204360 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que, nos indícios reunidos até a instauração do incidente, os empréstimos consignados não possuíam destinação específica; portanto, a conduta não se amolda ao tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) e, em princípio, configura estelionato (art. 171 do Código Penal), competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito. A competência pode ser revista caso surjam novos elementos nas investigações.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP, o Suscitado, para processar e decidir o inquérito n. 1535364-19.2023.8.26.0562.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Destinação Específica De Empréstimo
Penal Processo Penal Conflito De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Estelionato Competência Da Justiça Federal Destinação Específica De Empréstimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada se amolda ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) ou ao art. 171 do Código Penal (estelionato)
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que, nos indícios reunidos até a instauração do incidente, os empréstimos consignados não possuíam destinação específica; portanto, a conduta não se amolda ao tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) e, em princípio, configura estelionato (art. 171 do Código Penal), competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito. A competência pode ser revista caso surjam novos elementos nas investigações.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP, o Suscitado, para processar e decidir o inquérito n. 1535364-19.2023.8.26.0562.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.