CC 204588 - DECISAO

CC 204588 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora créditos extraconcursais possam ser executados perante o juízo onde o crédito foi apurado, o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos de constrição patrimonial, de modo a preservar a viabilidade do plano; assim, declarou-se competente a 5ª Vara do Trabalho de Joinville para prosseguir com a execução trabalhista, condicionando a prática de atos constritivos ao controle do juízo da recuperação judicial.

Parties
Exequente: AMILTO CARLESSI PACHECO; Recuperanda: VOLGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI - em recuperação judicial; Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

AMILTO CARLESSI PACHECO

Exequente

VOLGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI - em recuperação judicial

Recuperanda

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos extraconcursais devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Quem deve controlar atos de constrição patrimonial incidentes sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora créditos extraconcursais possam ser executados perante o juízo onde o crédito foi apurado, o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos de constrição patrimonial, de modo a preservar a viabilidade do plano; assim, declarou-se competente a 5ª Vara do Trabalho de Joinville para prosseguir com a execução trabalhista, condicionando a prática de atos constritivos ao controle do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.