CC 205660 - DECISAO

CC 205660 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Loanda - PR, com fundamento no entendimento de que, em demanda de consumo proposta contra consumidor, prevalece a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor e que os autos indicam que o consumidor reside na comarca vinculada ao Juízo de Loanda.

Parties
Juízo Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IGUATU - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Loanda - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LOANDA - PR

Juízo Declinante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IGUATU - CE

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência em relação de consumo é relativa ou absoluta quando a ação é proposta contra consumidor
  2. 2 Possibilidade de o juízo declinar de competência relativa de ofício (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 911/69 à ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Loanda - PR, com fundamento no entendimento de que, em demanda de consumo proposta contra consumidor, prevalece a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor e que os autos indicam que o consumidor reside na comarca vinculada ao Juízo de Loanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Loanda - PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.