CC 205663 - DECISAO

CC 205663 - DECISAO

As mensagens supostamente delituosas foram enviadas por aplicativo privado de mensagens, evidenciando que a consumação ocorreu no local em que a vítima teve conhecimento do conteúdo; diante da jurisprudência do STJ que aplica essa regra aos crimes praticados por mensagens privadas, prevalece a competência residual da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga/MG para processar e decidir a ação penal indicada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DE FORMIGA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DE FORMIGA/MG, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 5003548-64.2024.8.13.0261.
Legal Topics
Conflito De Competência, Delitos Praticados Por Aplicativos De Mensagens, Delitos Contra a Honra, Consumação Do Crime No Local Em Que a Vítima Teve Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Delitos Praticados Por Aplicativos De Mensagens Delitos Contra a Honra Consumação Do Crime No Local Em Que a Vítima Teve Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DE FORMIGA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crime praticado por mensagens privadas por aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp/Instagram Direct)?
  2. 2 Configura-se internacionalidade do delito em razão de ameaças iniciadas nos EUA e, em caso afirmativo, isso atrai competência da Justiça Federal?
  3. 3 Onde se consuma o crime de injúria praticado por mensagem privada na internet?

Ratio Decidendi

As mensagens supostamente delituosas foram enviadas por aplicativo privado de mensagens, evidenciando que a consumação ocorreu no local em que a vítima teve conhecimento do conteúdo; diante da jurisprudência do STJ que aplica essa regra aos crimes praticados por mensagens privadas, prevalece a competência residual da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga/MG para processar e decidir a ação penal indicada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DE FORMIGA/MG, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 5003548-64.2024.8.13.0261.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.