CC 205800 - DECISAO

CC 205800 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque há sentença proferida pelo juízo estadual com trânsito em julgado (fls. 568 e 604), o que, nos termos da Súmula n.º 59 do STJ, impede o conhecimento de conflito de competência; assim, aplicam-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Suscitante: CLEBIO LOPES PEREIRA; Reclamante: AILTON FERNANDO BAPTISTA DE SOUZA; Interessada: Transporte Oriental S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STJ, Suscitação De Conflito
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Súmulas Do STJ Suscitação De Conflito

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Parties

CLEBIO LOPES PEREIRA

Suscitante

AILTON FERNANDO BAPTISTA DE SOUZA

Reclamante

Transporte Oriental S/A - Massa Falida

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo trabalhista
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de sentença sobre a possibilidade de suscitar conflito de competência
  3. 3 Pedido de sobrestamento de reclamação trabalhista diante de decisão declaratória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque há sentença proferida pelo juízo estadual com trânsito em julgado (fls. 568 e 604), o que, nos termos da Súmula n.º 59 do STJ, impede o conhecimento de conflito de competência; assim, aplicam-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.