CC 201471 - DECISAO

CC 201471 - DECISAO

Havendo cumulação de pedidos envolvendo competências diversas, aplica-se a Súmula 170/STJ; assim, acertado o desmembramento determinado pelo Juízo Federal para retenção da pretensão contra o DNIT, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC para processar e julgar a pretensão formulada em relação a MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI, nos limites de sua competência.

Parties
Autor: HAROLDO EMILIANO; Réu: MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI (MILTON); Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC para processar e julgar o feito quanto ao pedido formulado em relação a MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desmembramento Do Feito, Súmula 170/stj, Acidente De Trânsito, Indenização
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Desmembramento Do Feito Súmula 170/stj Acidente De Trânsito Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO EMILIANO

Autor

MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI (MILTON)

Réu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo réu particular e ente federal
  2. 2 cumulação indevida de pretensões com competências diversas
  3. 3 aplicação da Súmula 170 do STJ em caso de pedidos de naturezas distintas

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos envolvendo competências diversas, aplica-se a Súmula 170/STJ; assim, acertado o desmembramento determinado pelo Juízo Federal para retenção da pretensão contra o DNIT, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC para processar e julgar a pretensão formulada em relação a MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI, nos limites de sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC para processar e julgar o feito quanto ao pedido formulado em relação a MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.