CC 204422 - DECISAO

CC 204422 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a consumidora ajuizou a ação no foro do local de cumprimento da obrigação, opção permitida pela legislação consumerista e alinhada ao princípio de facilitar a defesa do consumidor (art. 6º, VIII do CDC); assim, a competência é relativa e pertence ao juízo eleito pela consumidora, sendo impossível a declinação de ofício, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: NEIRIANE FRANCINETE DA SILVA RIBEIRO; Ré: ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Relativa, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Competência Relativa Tutela Antecipada Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIRIANE FRANCINETE DA SILVA RIBEIRO

Autor

ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com tutela ajuizada por consumidora contra seguradora de saúde
  2. 2 Determinar se a competência é absoluta ou relativa quando o consumidor ajuíza no foro do local de cumprimento da obrigação
  3. 3 Limites da atuação de ofício do juiz quanto à incompetência relativa em ações de consumo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a consumidora ajuizou a ação no foro do local de cumprimento da obrigação, opção permitida pela legislação consumerista e alinhada ao princípio de facilitar a defesa do consumidor (art. 6º, VIII do CDC); assim, a competência é relativa e pertence ao juízo eleito pela consumidora, sendo impossível a declinação de ofício, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.