CC 205860 - DECISAO

CC 205860 - DECISAO

A petição inicial contém narrativa e documentos médicos que vinculam o pedido à ocorrência de doença ocupacional (Burnout), além de solicitação de perícia médica para comprovação de moléstia profissional, caracterizando natureza acidentária da demanda; por isso, conforme a jurisprudência e as regras de competência, compete processar e julgar a ação à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Suscitada: 1ª Vara de Feitos das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Precatórios Cíveis da Comarca de Paraíso/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Feitos das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Precatórios Cíveis da Comarca de Paraíso/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

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Parties

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

Suscitante

1ª Vara de Feitos das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Precatórios Cíveis da Comarca de Paraíso/TO

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação previdenciária com alegação de doença ocupacional
  2. 2 caráter acidentário do pedido e sua influência na competência
  3. 3 análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial como critério para determinação de competência

Ratio Decidendi

A petição inicial contém narrativa e documentos médicos que vinculam o pedido à ocorrência de doença ocupacional (Burnout), além de solicitação de perícia médica para comprovação de moléstia profissional, caracterizando natureza acidentária da demanda; por isso, conforme a jurisprudência e as regras de competência, compete processar e julgar a ação à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Feitos das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Precatórios Cíveis da Comarca de Paraíso/TO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.