CC 202761 - DECISAO

CC 202761 - DECISAO

Como já havia sido julgado pelo STJ o conflito CC 185087, com decisão transitada em julgado declarando a competência da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE, o presente conflito é duplicado e não deve ser conhecido; por isso foi tornada sem efeito a decisão de fls. 154-158/STJ e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Duplicidade De Autuação
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Prevenção Duplicidade De Autuação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de autuação da mesma ação e formação de dois conflitos de competência
  2. 2 prevenção do juízo
  3. 3 existência de decisão anterior (CC 185087) transitada em julgado que declarou competência da Vara do Trabalho

Ratio Decidendi

Como já havia sido julgado pelo STJ o conflito CC 185087, com decisão transitada em julgado declarando a competência da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE, o presente conflito é duplicado e não deve ser conhecido; por isso foi tornada sem efeito a decisão de fls. 154-158/STJ e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 154-158/STJ
  • Publique-se