CC 204343 - DECISAO

CC 204343 - DECISAO

O superendividamento, nos moldes do art. 104-A do CDC, tem natureza concursal assemelhando‑se à insolvência civil; segundo o entendimento do STF (Tema 859) e precedentes do STJ, a insolvência civil e equivalentes constituem exceções à competência prevista no art. 109, I, da CF, de modo que, ainda que haja interesse de ente federal (como a Caixa Econômica Federal), a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP.

Parties
Autor: VANIA MARIA DOS SANTOS TEODORO; Ré: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

VANIA MARIA DOS SANTOS TEODORO

Autor

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) com a Caixa Econômica Federal no polo passivo: Justiça Federal ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

O superendividamento, nos moldes do art. 104-A do CDC, tem natureza concursal assemelhando‑se à insolvência civil; segundo o entendimento do STF (Tema 859) e precedentes do STJ, a insolvência civil e equivalentes constituem exceções à competência prevista no art. 109, I, da CF, de modo que, ainda que haja interesse de ente federal (como a Caixa Econômica Federal), a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.