CC 205004 - DECISAO

CC 205004 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal porque a demanda versa sobre medicamento/tratamento padronizado cujo financiamento é atribuição do Ministério da Saúde (União), motivo pelo qual, nos termos do Tema 1234/STF, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS e incluir a União, ainda que isso implique deslocamento de competência; adicionalmente, cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ).

Parties
Juízo Em Conflito: Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal; Juízo Em Conflito: Juízo Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal

Juízo Em Conflito

Juízo Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Juízo Em Conflito

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos padronizados e registrados na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema 1234/STF quanto à composição do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS
  3. 3 incidência da competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal porque a demanda versa sobre medicamento/tratamento padronizado cujo financiamento é atribuição do Ministério da Saúde (União), motivo pelo qual, nos termos do Tema 1234/STF, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS e incluir a União, ainda que isso implique deslocamento de competência; adicionalmente, cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.